SINDILIMPE
STF valida lei obrigando indicação de velocidade da internet na fatura
Ministro do STF diz que o Código de Defesa do Consumidor, norma federal, determina que as empresas devem fornecer informações claras sobre os produtos e serviços na fatura Paulo Goethe / FONTE: ME paulo.goethe@movimentoeconomico.com.br Determinação de indicação de velocidade da internet na faturaé prevista na lei estadual 5.885/2022 de Mato Leia mais…