Proposta prevê extinção de débitos anteriores a 2017 e parcelamento de dívidas posteriores, gerando controvérsias sobre justiça tributária e segurança jurídica.
FONTE: CONTÁBEIS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoveu, na última terça-feira (22), um intenso debate sobre a proposta de perdão de dívidas relacionadas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , que poderiam ultrapassar a marca de R$ 9 bilhões acumulados ao longo de 15 anos de disputas judiciais. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apresentou o Projeto de Lei 596/2023, que busca extinguir as dívidas de empresas que contestaram a cobrança judicialmente antes de 2017 e que obtiveram decisões favoráveis até 2007.
O projeto, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em abril, foi relatado pelo senador Sergio Moro (União-PR), que também propôs um substitutivo permitindo o parcelamento dos débitos acumulados entre 2017 e 2022. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que presidiu a audiência e foi uma das autoras do pedido de discussão pública, destacou a necessidade de prudência ao perdoar essas dívidas, argumentando que os recursos poderiam ser aplicados em áreas essenciais, como o Sistema Único de Saúde (SUS).
Zenaide ressaltou que o perdão indiscriminado de dívidas tributárias pode comprometer a equidade fiscal, beneficiando algumas empresas em detrimento de outras, além de prejudicar o equilíbrio das contas públicas. Segundo a senadora, é essencial avaliar os impactos financeiros antes de adotar medidas que possam agravar a desigualdade social.
O senador Sergio Moro defendeu que o projeto busca resolver uma controvérsia jurídica envolvendo a CSLL, que teria causado insegurança tanto para o governo quanto para as empresas afetadas. Ele argumentou que exigir o pagamento retroativo de até 15 anos de contribuição seria prejudicial para muitas empresas, que poderiam enfrentar sérios riscos financeiros, inclusive falência.
Além disso, Moro enfatizou que o projeto visa a pacificação jurídica e criticou a gestão atual por perdas bilionárias no setor público, destacando o impacto que essa situação tem nas contas de saúde e outras áreas sociais. A senadora Rosana Martinelli (PL-MT) também manifestou apoio à proposta, alegando que o parcelamento das dívidas a partir de 2017 é uma medida justa diante da complexidade da questão.
No entanto, o debate foi marcado por divergências. O coordenador-geral da Procuradoria da Fazenda Nacional, Leonardo Curty, alertou que o projeto favorece empresas que possuem recursos para contratar grandes escritórios de advocacia, enquanto os pequenos empresários, que sempre pagaram seus tributos corretamente, não teriam acesso a esse tipo de benefício fiscal. Segundo ele, a manutenção de tais vantagens aumenta as desigualdades do sistema tributário brasileiro.
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