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Entenda as principais penalidades que podem impactar sua empresa
Deixar de cumprir obrigações trabalhistas significa um risco para o empregador, que fica sujeito a multas. Os valores são atualizados anualmente.
Em 2024, o reajuste foi de 1,94%. O percentual foi determinado na Portaria 66/2024, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no dia 19 de janeiro de 2024 no Diário Oficial da União. Em 2025, os valores ainda não foram atualizados.
Neste artigo, nós da Metadados – empresa especializada em sistemas 360º para a gestão de RH — detalhamos cada uma das multas e suas mudanças mais recentes.
O que são multas trabalhistas?
Multas trabalhistas são penalidades financeiras que podem ser impostas a empregadores ou empresas por violações das leis que determinam como deve ser a relação com o colaborador.
Essas multas são aplicadas quando um empregador descumpre as regulamentações e direitos dos trabalhadores, como os estabelecidos na legislação trabalhista, acordos coletivos, convenções coletivas e outras normas que protegem os direitos dos funcionários.
Qual é o objetivo das multas trabalhistas?
O objetivo das multas é incentivar os empregadores a cumprirem as leis trabalhistas e proteger os direitos dos trabalhadores. Além disso, elas podem ser usadas para compensar os trabalhadores prejudicados pelas infrações.
O que gera multa trabalhista?
As multas trabalhistas podem ser resultado de uma série de infrações, incluindo:
- Não pagamento de salários corretamente ou no prazo estabelecido.
- Não fornecimento de benefícios obrigatórios, como férias remuneradas, décimo terceiro salário e horas extras.
- Descumprimento de normas de segurança no trabalho, resultando em acidentes ou doenças ocupacionais.
- Não pagamento de verbas rescisórias quando um contrato de trabalho é encerrado.
- Não registro adequado de funcionários ou manutenção inadequada de registros trabalhistas.
Não cumprimento com o envio das obrigações trabalhistas para o eSocial, como: admissão, alteração de salário, afastamento, desligamento, remuneração etc.
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Quais os valores das multas trabalhistas?
As multas trabalhistas podem variar em valor dependendo da gravidade da infração, do número de trabalhadores afetados, de reincidência e do porte da empresa. Em 2024, os valores foram reajustados, com validade a partir de 1º de fevereiro de 2024. Os valores de 2025 ainda não foram atualizados.
Multas administrativas com Critérios Fixos de Cálculo
| Natureza | Critério |
| Obrigatoriedade da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) | R$ 416,18 |
| Anotação desabonadora na CTPS | R$ 208,09 |
| Falta registro de anotação na CTPS – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte | R$ 815,54 – Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo, acrescido de igual valor em cada reincidência |
| Falta registro de anotação na Carteira de Trabalho – Demais empregadores | R$ 3.058,28 – Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo, acrescido de igual valor em cada reincidência |
| Ausência de anotações na CPTS | R$ 611,66 – Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo |
| Falta registro de empregado | R$ 3.101,73 – Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência |
| Falta registro de empregado | R$ 827,13 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte |
| Falta de atualização ou preenchimento incompleto LRE/FRE | R$ 620,35 – Por empregado prejudicado |
| Venda CTPS | R$ 1.248,55 |
| Extravios ou inutilização CTPS | R$ 208,09 |
| Férias | R$ 176,03 – Por empregado em situação irregular, dobrado em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei |
| Trabalho de criança, adolescente e aprendiz | R$ 416,18 – Por criança, adolescente ou aprendiz irregular até o máximo de R$ 2.041,25, salvo no caso de reincidência, em que esse total pode ser dobrado. |
| Anotação indevida na CTPS de criança ou adolescente | R$ 416,18 |
| Contrato individual de trabalho | R$ 416,18 – Dobrado na reincidência |
| Atraso pagamento de salário | R$ 176,03 – Por trabalhador prejudicado |
| Não pagamento verbas rescisórias prazo previsto | R$ 176,03 – Por empregado prejudicado |
| 13º salário | R$ 176,03 – Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência |
| Entrega de CAGED com atraso até 30 dias | R$ 4,62 – Por empregado |
| Entrega de CAGED com atraso de 31 até 60 dias | R$ 6,94 – Por empregado |
| Entrega de CAGED com atraso acima de 60 dias | R$ 13,88 – Por empregado |
| Atividade petrolífera | R$ 176,03 – Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência |
| Trabalhador rural | R$ 392,89 – Por empregado em situação irregular |
| Trabalhador temporário | R$ 176,03 – Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência |
| Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos | R$ 416,18 – Por menor irregular até o máximo de R$ 2.041,25, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro |
| Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos | R$ 416,18 – Dobrado na reincidência |
| Vale-transporte | R$ 176,03 – Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência |
| Contrato de trabalho por prazo determinado | R$ 550,09 |
| Trabalhador avulso | R$ 516,95 – Por trabalhador prejudicado |
| Cooperativa de trabalho | R$ 516,95 – Por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência |
| Programa Seguro-Emprego | 100% – Percentual incidente sobre os recursos recebidos do FAT. Aplicada em dobro no caso de fraude. |
| Prática discriminatória | 10 vezes o maior salário pago pelo empregador |
| FGTS – falta de depósito referente a competências posteriores à implantação do FGTS Digital | 30% – O valor será dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato |
| FGTS – deixar de computar parcela de remuneração referentes às competências posteriores à implantação do FGTS Digital | 30% – O valor será dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato |
| FGTS – deixar de efetuar depósito referente à débito constituído em notificação de débito referente a competências posteriores à implantação do FGTS Digital | 30% – O valor será dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato |
| RAIS – cumprimento por meio do aplicativo GDRAIS. Não entrega da RAIS. | R$ 440,07 acrescidos de R$ 110,01 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se esse ocorrer primeiro. Valor máximo das multas previstas: R$ 44.007,30, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à fiscalização. Se houver lavratura de auto de infração: acréscimo de valor decorrente da aplicação do percentual aplicado sobre o valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990:0% a 4%: empresas com até 25 empregados;5% a 8%: empresas com 26 a 50 empregados;9% a 12%: empresas com 51 a 100 empregados;13% a 16%: empresas com 101 a 500 empregados;17% a 20%: empresas com mais de 500 empregados. |
| RAIS – cumprimento por meio do aplicativo GDRAIS. Existência de erros ou omissões | R$ 440,07 acrescidos de R$ 27,50 por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente. Valor máximo das multas previstas: 44.007,30, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à fiscalização. |
| RAIS – cumprimento por meio do eSocial | R$ 440,07, acrescidos de:R$ 440,07 por trabalhador prejudicado em relação ao S-2200 ou S-2300R$ 146,69 por trabalhador prejudicado em relação ao S-2299 ou S-2300R$ 103,39 por trabalhador prejudicado em relação ao S-1200Valor máximo das multas previstas: R$ 44.007,30, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à fiscalização. O valor da multa será reduzido em 40%, respeitado o limite mínimo legal, nos casos em que as informações forem prestadas ou corrigidas espontaneamente após o prazo assinalado para cumprimento da obrigação e antes de qualquer procedimento de ofício instaurado pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. O valor da multa será reduzido em 20%, respeitado o limite mínimo legal, nos casos em que as informações forem prestadas ou corrigidas após a instauração de qualquer procedimento de ofício, observado o prazo fixado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. |
Fonte: site Legistrab.
Tabela das multas administrativas com critérios variáveis
| Natureza | Valor Mínimo | Valor Máximo | Observações |
| Duração do trabalho | R$ 41,61 | R$ 4.161,83 | Dobrado na reincidência, oposição ou desacato |
| Salário mínimo | R$ 41,61 | R$ 1.664,73 | Dobrado na reincidência |
| Durações e condições especiais do trabalho | R$ 41,61 | R$ 4.161,83 | Dobrado na reincidência, oposição ou desacato |
| Nacionalização do trabalho | R$ 83,24 | R$ 8.323,64 | |
| Trabalho da mulher | R$ 83,24 | R$ 832,37 | Aplicada no grau máximo se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos e nos casos de reincidência |
| Organização sindical | R$ 83,24 | R$ 4.161,83 | Dobrado na reincidência |
| Contribuição sindical | R$ 8,32 | R$ 8.323,64 | |
| Fiscalização | R$ 208,09 | R$ 2.080,91 | |
| Lock-out e greve | R$ 4.161,83 | R$ 41.618,22 | Aplicação em dobro para concessionário de serviço público |
| Repouso semanal remunerado e em feriados | R$ 41,61 | R$ 4.161,83 | Aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade |
| Músicos | R$ 83,24 | R$ 832,37 | Aplicada em dobro na reincidência |
| Publicitário | R$ 4,17 | R$ 416,18 | |
| Atuário | R$ 29,48 | R$ 294,78 | Dobrada em cada reincidência, oposição à fiscalização ou desacato a autoridade |
| Jornalista | R$ 58,95 | R$ 589,56 | |
| Abono salarial e seguro-desemprego | R$ 440,07 | R$ 44.007,30 | Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade |
| FGTS – falta de depósito referente a competências anteriores à implantação do FGTS Digital | R$ 11,00 | R$ 110,02 | Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato |
| FGTS – omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador referentes às competências anteriores à implantação do FGTS | R$ 2,20 | R$ 5,50 | Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato |
| FGTS – apresentar informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador com erros e omissões – referentes às competências anteriores à implantação do FGTS | R$ 2,20 | R$ 5,50 | Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato |
| FGTS – deixar de computar parcela de remuneração referentes às competências anteriores à implantação do FGTS | R$ 11,00 | R$ 110,02 | Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato |
| FGTS – deixar de efetuar depósito referente à débito constituído em notificação de débito referente a competências anteriores à implantação do FGTS Digital | R$ 11,00 | R$ 110,02 | Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato |
| FGTS – deixar de apresentar ou apresentar com erros ou omissões as informações de que trata do art. 17-A | R$ 103,39 | R$ 310,17 | Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato |
| FGTS – deixar de apresentar ou promover a retificação das informações de que trata o art. 17-A no prazo concedido em notificação | R$ 103,39 | R$ 310,17 | Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato |
| Transporte aquaviário | R$ 10,34 | Por tonelada de arqueação bruta da embarcação | |
| Trabalho portuário | R$ 178,87 | R$ 1.788,66 | Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade |
| Trabalho portuário | R$ 356,70 | R$ 3.566,99 | Por trabalhador mantido em situação irregular, dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade |
| Motociclistas profissionais | R$ 310,17 | R$ 3.101,73 | Aplicada no grau máximo se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos e nos casos de reincidência |
| Aeronauta | R$ 41,61 | R$ 4.161,83 | Dobrado na reincidência, oposição ou desacato |
| Programa de Alimentação do Trabalhador | R$ 5.097,13 | R$ 50.971,34 | Dobrado em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização |
| Publicitário | 10% sobre o valor do negócio publicitário realizado | 50% sobre o valor do negócio publicitário realizado | |
| Mora salarial contumaz | 10% do valor do débito salarial | 50% do valor do débito salarial | |
| Mora contumaz de FGTS | 10% do valor do débito para com o FGTS | 50% do valor do débito para com o FGTS |
Fonte: site Legistrab.
Nova NR-1: principais mudanças após nova atualização
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) é uma das principais diretrizes que orientam como as empresas devem cuidar da saúde e da segurança dos seus colaboradores. Ela se aplica a qualquer negócio que contrate pessoas pelo regime CLT e serve de base para todas as outras normas de segurança do trabalho.
A partir de maio de 2025, a principal mudança é a inclusão obrigatória dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Isso significa olhar com mais atenção para fatores como estresse, esgotamento e depressão, que também afetam a saúde dos trabalhadores.
Outros pontos importantes da NR-1:
- Ter um sistema de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), para identificar e controlar os perigos no ambiente de trabalho;
- Manter o PGR atualizado e disponível;
- Oferecer treinamentos obrigatórios de segurança, que podem ser feitos de forma presencial ou online;
- Estabelecer de forma clara os direitos e deveres de quem emprega e de quem trabalha.
Multas trabalhistas para quem não cumprir a NR-1
O descumprimento da NR-1 pode gerar sérias consequências para as empresas, que vão além de sanções administrativas. A fiscalização é feita por auditores do trabalho e as penalidades variam conforme o tamanho da empresa e o tipo de descumprimento.
As multas previstas na NR-28 para quem não cumpre as obrigações da NR-1 variam entre R$ 2.396,35 e R$ 6.708,08. No entanto, esses valores podem ser ainda maiores em situações como:
- Repetir a mesma infração mais de uma vez;
- Dificultar ou impedir a fiscalização;
- Tentar burlar a legislação.
Nesses casos, com base no artigo 201 da CLT, as multas podem chegar a até 50 vezes o valor de referência para infrações relacionadas à segurança do trabalho; e até 30 vezes o valor de referência para infrações relacionadas à medicina do trabalho.
Além das penalidades financeiras, as empresas também correm o risco de ter atividades interditadas, operações paralisadas e enfrentar processos judiciais.
Conclusão
É importante que os empregadores estejam cientes das leis trabalhistas e cumpram todas as obrigações legais para evitar multas e litígios trabalhistas. O RH tem um papel fundamental nesse sentido e também atua para garantir que os colaboradores não tenham seus direitos violados.
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Conheça quem escreveu o artigo
Flavia NoalFlavia é jornalista com 15 anos de experiência em reportagem, produção de programas de rádio e assessoria de imprensa. Atualmente, é produtora de conteúdo da Metadados com atuação voltada aos diversos assuntos da área de Recursos Humanos.
Marta Pierina VeronaFormada em Gestão de Pessoas e pós-graduada em Direito, Marta é especialista em eSocial e em Legislação Trabalhista. Com mais de 20 anos de experiência na área, atualmente, é consultora de aplicação na Metadados.
Bruna ValtrickBruna é jornalista e produtora de conteúdo, especializada em SEO e Inbound Marketing, com mais de 7 anos de experiência. Acredita que boas histórias valem mais do que palavras difíceis e que todo texto existe por um propósito. Na Metadados, cria conteúdos estratégicos e sempre atualizados sobre Recursos Humanos.
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