por Gerência Executiva de Relações do Trabalho / CNI

ATOS NORMATIVOS

Decreto nº 11.066, de 9 de maio de 2022, (DOU 10/5/2022, seção 1, pág.1), que “Altera o Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo”.

Portaria DIRBEN/INSS nº 1.012, de 6 de abril de 2022, (DOU 10/5/2022, seção 1, pág.137), que “Altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 993, de 28 de março de 2022 (LIVRO IV – Processo Administrativo Previdenciário)”.

Portaria SPPE/MTP nº 4.116, de 6 de maio de 2022 (*), (DOU 10/5/2022, seção 1, pág.132), que “Tornar pública a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT relativos ao Orçamento de 2022, da ação orçamentária 20JT – Gestão do Sistema Nacional de Emprego -SINE, para cofinanciamento do bloco de serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do SINE, por meio de transferências automáticas aos respectivos Fundos do Trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios. E dispor sobre o prazo para a apresentação do Plano de Ações e Serviços (PAS) do bloco de ações e serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE), relativo ao exercício de 2022”.

(*) Retificação – retifica o número de Portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de maio de 2022, Seção 1, página 132. Onde se lê: “Portaria SPPE/MTP Nº 4.117, de 6 de maio de 2022“. Leia-se: “Portaria SPPE/MTP Nº 4.116, de 6 de maio de 2022“.

Portaria SPPE/MTP nº 4.117, de 6 de maio de 2022, (DOU 10/5/2022, seção 1, pág.132), que “Altera a ementa e dispositivos da Portaria nº. 2.893 de 10 de março de 2021, que dispõe sobre o Relatório de Gestão do Bloco de Ações e Serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE” e “Fomento à Geração de Emprego e Renda“, de que trata o art. 10 da Resolução CODEFAT nº. 888, de 02 de dezembro de 2020”.

Portaria SPPE/MTP nº 4.118, de 6 de maio de 2022, (DOU 10/5/2022, seção 1, pág.132), que “Revoga a Portaria SPPE/SEPEC/ME nº. 23.621, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre procedimentos a serem observados para operacionalização das transferências automáticas de recursos comuns do FAT, referentes ao bloco de ações e serviços de “Fomento à Geração de Emprego e Renda“, de que trata a Resolução CODEFAT nº 879, de 24 de setembro de 2020 e suas posteriores alterações”.

Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022, (DOU 11/5/2022, seção 1, pág.4), que “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança”.

Portaria SPREV-MTP nº 4.307, de 10 de maio de 2022, (DOU 11/5/2022, seção 1, pág.293), que “Altera a Portaria n° 24, de 24 de junho de 2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade – Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos”.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2022, (DOU 13/5/2022, seção 1, pág.2), que faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS“, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2022, (DOU 13/5/2022, seção 1, pág.2), que faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos“, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

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AMBIENTE SINDICAL

Assembleia de ratificação de fundação e alteração estatutária, (DOU 9/5/2022, seção 3, pág.212), do Sindicato das Indústrias Frigoríficas do Estado de Rondônia.

Assembleia de alteração estatutária, (DOU 9/5/2022, seção 3, pág.211), do Sindicato Patronal do Comércio de Paracatu, João Pinheiro, Lagoa Grande, Vazante, Brasilândia de Minas e Guarda Mor.

Conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo, (DOU 10/5/2022, seção 1, pág.133), de interesse do Sindicato das Empresas de Compra Venda, Locação, Administradoras de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais, e de Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos e Shopping Centers do Município de Teresina/PI – SECOVI-THE-SINDICATO DA HABITAÇÃO E CONDOMÍNIOS.

Pedido de alteração estatutária, (DOU 10/5/2022, seção 1, pág.135), de interesse do Sindicato Intermunicipal das Empresas do Setor de Beleza de Belo Horizonte Minas Gerais – SINDBELEZAMG.

Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 10/5/2022, seção 1, pág.136), de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo – SEAC-SP.

Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 10/5/2022, seção 3, pág.235), do Sindicato das Pequenas e Microempresas de Transporte Autônomo Rodoviário de Veículos Automotores do Estado de Goiás.

Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 11/5/2022, seção 1, pág.298), de interesse do Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de Goiás.

Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 11/5/2022, seção 1, pág.298), de interesse do Sindicato das Indústrias de Fabricação de Artigos e Embalagens de Vidro do Estado da Bahia – SINDIVIDROS-BA.

Deferimento do registro de alteração estatutária, (DOU 11/5/2022, seção 1, pág.298), de interesse do SINPLAST/AL – Sindicato das Indústrias de Plásticos e Tintas do Estado de Alagoas.

Pedido de registro sindical, (DOU 11/5/2022, seção 1, pág.298), de interesse do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas da Região Vale do Taquari-RS- “SESCON/VALE DO TAQUARI”.

Indeferimento da impugnação, (DOU 11/5/2022, seção 1, pág.298), de interesse do SELUR RP – Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana de Ribeirão Preto e Região.

Indeferimento da impugnação, (DOU 11/5/2022, seção 1, pág.298), de interesse do SELUR – Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo.

Indeferimento do processo de registro sindical, (DOU 13/5/2022, seção 1, pág.137), de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Pernambuco – SINDSUPER/PE.

Assembleia geral de fundação, (DOU 13/5/2022, seção 3, pág.256), do Sindicato das Indústrias de Geração de Energia no Estado do Paraná.

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A publicação RT Atos Normativos tem um novo formato e um novo título: RT Atos Normativos e Ambiente Sindical.

Essa mudança se deve a ampliação da análise do DOU que agora contará com informações sobre a criação, alteração estatutária, incorporação, fusão e extinção de entidades sindicais para subsidiar o Monitoramento do Ambiente Sindical.

Fonte: CNIRT ATOS NORMATIVOS E AMBIENTE SINDICAL – N. 19 – MAIO – 09 A 13.05.2022.PDF